Rcl 31.508 - RJ (2016/0118614-4)
RECLAMAÇÃO
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde e discute decisão de Turma Recursal em matéria de juizado especial cível.
Decisões Monocráticas
Reclamação não conhecida por incompetência do STJ e remessa dos autos ao TJRJ.
Partes do Processo
LETÍCIA DA GAMA SIMÕES LOPES RODRIGUES
PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ n. 12/2009, Resolução STJ/GP n. 03/2016
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Incompetência do STJ para julgar reclamação contra Turma Recursal após a Resolução STJ/GP n. 03/2016.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg na Rcl n. 18.506
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A reclamação foi protocolada em 25/04/2016, data posterior à entrada em vigor da Resolução STJ/GP n. 03/2016, que transferiu a competência para os Tribunais de Justiça estaduais.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 31.508 - RJ (2016/0118614-4)”
“2. A presente reclamação não deve ser conhecida.”
“No caso em comento, a reclamação foi recebida em 25/4/2016 e distribuída no dia 26/4/2016, quando já em vigor a Resolução STJ n. 03, de 07 de abril de 2016, o que leva ao não conhecimento do presente feito.”
“Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do NCPC c/c art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.”
Observações
A decisão trata exclusivamente de questão processual de competência (Resolução STJ/GP 03/2016) sem adentrar no objeto material do plano de saúde.