REsp 1.597.732 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação revisional de contrato de plano de saúde acumulada com restituição de valores em razão de reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Recurso especial a que se nega provimento.
Partes do Processo
VERA BATINA GREGORIO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para que a devolução dos valores pagos a maior ocorra desde 2004, afastando a prescrição trienal.
- Teses do Recorrente
- Negativa de prestação jurisdicional e direito à restituição integral desde 2004 baseada em enriquecimento sem causa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 do CPC/1973, Art. 884 do Código Civil, Art. 885 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a prescrição trienal.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A pretensão de repetição de indébito por cláusula de reajuste abusiva em contrato vigente sujeita-se ao prazo prescricional trienal (Art. 206, § 3º, IV, do CC), conforme decidido em recurso repetitivo.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A tese do tribunal de origem sobre a prescrição coincide com a jurisprudência consolidada do STJ em sede de recurso repetitivo.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.732 - SP (2016/0116216-0)”
“Ação: ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada liminar cumulada com pedido de restituição, ajuizada em decorrência de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde”
“A orientação adotada pelo Tribunal de Origem encontra-se em consonância com o posicionamento já adotado por esta Corte, fato que atrai o óbice da Súmula 83, STJ”
“Forte em tais razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.”
Observações
Apesar de a lide principal ter sido parcialmente favorável à beneficiária na origem (reconhecimento de abusividade do reajuste), o recurso ao STJ foi interposto exclusivamente por ela para ampliar o período de restituição. O desfecho no STJ foi desfavorável à recorrente, mantendo a limitação da devolução baseada na prescrição trienal.