Rcl 31458 / SP (2016/0116141-6)
RECLAMAÇÃO
Classificação: A decisão trata de reclamação ajuizada por operadora de plano de saúde discutindo a legalidade de reajuste por faixa etária após os 60 anos.
Decisões Monocráticas
Reclamação indeferida liminarmente.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
TERCEIRA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE SANTO ANDRÉ - SP
MARIO CAPPELLINI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária após os 60 anos
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão da Turma Recursal alegando divergência jurisprudencial sobre reajuste por faixa etária após 60 anos.
- Teses do Recorrente
- Defende o caráter essencial do reajuste por faixa etária pela equivalência dos riscos, mesmo após os 60 anos.
- Dispositivos Invocados
- Resolução n. 12/2009 STJ
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Ausência de recurso repetitivo ou súmula sobre o tema específico para fundamentar reclamação contra Turma Recursal.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Reclamação contra decisões de Turma Recursal estadual é cabível apenas quando há precedentes em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou súmulas do STJ contrariados.
- Precedentes Citados
- Rcl n. 6.721/MTRcl n. 3.812/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A inexistência de súmula ou recurso repetitivo específico sobre a legalidade do reajuste após 60 anos obsta a análise por via de reclamação.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 31.458 - SP (2016/0116141-6)”
“reajuste por faixa etária após os 60 anos não deve ser considerado ilegal”
“Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.”
“a reclamação contra decisões de Turma Recursal estadual é cabível apenas quando há precedentes exarados em julgamentos de recursos especiais repetitivos ou enunciados das súmulas desta Corte”
Observações
A decisão extingue o processo liminarmente por ausência de pressuposto específico da Reclamação dirigida contra acórdão de Juizado Especial/Turma Recursal (Res. 12/2009).