AREsp 927.885
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde, caracterizando litígio no âmbito da saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
NÃO CONHEÇO do recurso.
Partes do Processo
ROBERTO CUNHA VELASCO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 544 do CPC/1973, Art. 932, III, do CPC/2015
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 281/STF - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 546.376/RJAgRg no AREsp 551.556/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A parte interpôs recurso especial diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem antes interpor agravo interno para que o órgão colegiado se manifestasse, violando o princípio do exaurimento das instâncias.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.885 - SP (2016/0110750-0)”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso.”
“Consoante entendimento consubstanciado no verbete da Súmula n.º 281 do STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.”
Observações
A decisão é meramente processual, tratando da inadmissibilidade do AREsp por falta de esgotamento de instância na origem (Súmula 281/STF), pois o REsp foi protocolado contra decisão monocrática.