RECLAMAÇÃO Nº 31.381 - SP (2016/0110423-9)
RECLAMAÇÃO
Classificação: A parte reclamante é uma operadora de saúde (Sul América Companhia de Seguro Saúde) e a decisão menciona lide originada em Turma Recursal Estadual.
Decisões Monocráticas
Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por incompetência superveniente do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
OITAVA TURMA CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
LELIANE TOBAR GALAN
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial.
- Teses do Recorrente
- Dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ nº 12/2009, Res. STJ nº 3/2016
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Tipo de Recurso
- Petição
- Óbices
- Outro
Incompetência do STJ em razão da delegação de competência aos TJs pela Resolução 3/2016.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Conforme a Res. STJ nº 3/2016, a competência para julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais foi delegada aos Tribunais de Justiça estaduais.
- Precedentes Citados
- AgRg na Rcl 18.506/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- nao informado
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Incompetência do STJ para o julgamento da reclamação após a vigência da Resolução 3/2016.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 31.381 - SP (2016/0110423-9)”
“delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte.”
“remetam-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”
Observações
A decisão é um despacho meramente processual de declínio de competência. Não há discussão sobre a cobertura do plano de saúde ou fatos específicos da assistência médica no texto da decisão monocrática.