AREsp 908.621 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, fundamentada no artigo 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial desprovido.
Partes do Processo
AMAURI BENEDITO TENORIO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde e valor da contribuição
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Manutenção do convênio nas mesmas condições vigentes para ativos, inclusive valores de contribuição.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que tem direito à manutenção nas mesmas condições inclusive de valores de contribuição, sem assumir a cota patronal nos moldes decididos na origem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/98, Art. 46 da Lei 8.078/90, Art. 47 da Lei 8.078/90, Art. 51 da Lei 8.078/90
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame de provas para alterar conclusão sobre preenchimento de requisitos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção do aposentado no plano de saúde coletivo exige que este assuma o pagamento integral da contribuição (sua parte + parte patronal), em paridade com o modelo de custeio dos ativos.
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgInt no REsp 1583717/SPAgRg no AgRg no AREsp 683.291/SPAgRg no AREsp 659.802/RJAgRg no AREsp 420.267/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que o pagamento integral pelo aposentado inclui a cota patronal.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.621 - SP (2016/0105589-3)”
“PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. PARIDADE COM O PLANO DE SAÚDE OFERECIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
“Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ”
Observações
A decisão aplica o entendimento consolidado no REsp 531.370/SP sobre o art. 31 da Lei 9.656/98. Embora mencione CDC, a fundamentação principal é a Lei de Planos de Saúde.