REsp 1.595.609
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer relacionada a cirurgia de gastroplastia negada por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao recurso especial.
Partes do Processo
MARCIA QUEVEDO DEVENS
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento de danos morais e reforma dos honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Sustenta direito a indenização por danos morais pela recusa de cobertura e insurge-se contra a fixação de sucumbência recíproca.
- Dispositivos Invocados
- Art. 186 CC, Art. 927 CC, Art. 6, VI CDC, Art. 20 CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Ausência de Prequestionamento
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto aos honorários.
Súmula 7/STJInviabilidade de reexaminar contexto fático-probatório para reconhecer dano moral.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 282/STFSúmula 356/STFSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais; manutenção do acórdão local via óbices sumulares.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 544.459/MTAgRg no REsp 1269246/RSAgRg no REsp 1457098/DFREsp 1.243.632/RSAgRg no AREsp 7.386/RJAgRg no REsp 1457475/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação de óbices processuais (Súmulas 282 e 356 STF, Súmula 7 STJ) e entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gerou danos morais no caso concreto.
ROL ANS
- Status ROL
- controverso
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.609 - SP (2016/0103217-4)”
“Autora diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades. Gastroplastia. Indicação médica. Recusa de cobertura indevida.”
“à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.”
“inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência do enunciado nº 7 da súmula”
“Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática manteve o entendimento do TJSP que considerou a cirurgia bariátrica devida, mas não reconheceu danos morais na recusa, aplicando as súmulas de admissibilidade para não reformar o julgado.