AREsp 905905
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo por incidência de súmulas impeditivas.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
TAGUAMOTORS AUTO PEÇAS E MOTORES LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por sinistralidade
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Manutenção dos índices de reajuste previstos contratualmente e afastamento da limitação de 40%.
- Teses do Recorrente
- A operadora alega que agiu em conformidade com as condições gerais da apólice livremente firmada, sem conduta abusiva.
- Dispositivos Invocados
- Art. 757 do Código Civil, Art. 760 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJReexame de matéria fática (comprovação de custos).
Súmula 284/STF_ANALOGIAAplicação por analogia da Súmula 283/STF (fundamento inatacado quanto ao art. 422 CC).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJSúmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgInt no REsp 1602938/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame fático-contratual do reajuste e Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento central.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 905.905 - DF (2016/0101733-5)”
“ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE RECONHECIDA. SINISTRALIDADE QUE DEVE SER OBJETIVA E ADEQUADAMENTE COMPROVADA.”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INAPLICABILIDADE DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”
“O acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.”
“Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo.”
Observações
Embora o TJDFT tenha afastado o CDC por se tratar de plano coletivo, manteve a limitação do reajuste com base na boa-fé objetiva (Art. 422 CC) e falta de prova do desequilíbrio financeiro pela operadora.