AREsp 884.836 - RJ (2016/0091872-7)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A parte agravante é a operadora Sul América Seguro Saúde S/A e o litígio decorre de contrato de seguro saúde.
Decisões Monocráticas
NÃO CONHEÇO do recurso.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MARIA ALICE FERREIRA
MIGUEL FERNANDO DOMINGOS FERREIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancamento do recurso especial inadmitido na origem.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Interposição de REsp contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A interposição de recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
- Precedentes Citados
- EDcl no AREsp 396.477/SPAgRg no AREsp 498.325/RJAgRg no AREsp 485.165/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Inobservância do princípio da colegialidade na origem, gerando a falta de esgotamento de instância exigido pela Súmula 281/STF.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.836 - RJ (2016/0091872-7)”
“verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do recurso.”
Observações
A decisão fundamenta o não conhecimento do agravo na ausência de julgamento colegiado no Tribunal de origem, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial.