EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 30.941 - SP (2016/0091009-8)
EDcl na Rcl
Classificação: A disputa envolve reajuste de seguro de saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Rejeitados os embargos de declaração, mantendo a extinção da reclamação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
VICENTE ALMEIDA FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste de seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reclamação para dirimir divergência entre colégio recursal e STJ.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a decisão impugnada diverge da orientação jurisprudencial do STJ sobre reajuste por faixa etária.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ n.º 12/2009
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- EDcl
- Óbices
- Outro
A reclamação não se amolda aos termos de admissão previstos na Resolução STJ n.º 12/2009.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl na Rcl n.º 12.421/DFAgRg na Rcl n.º 5.786/MTRCD na Rcl 11.029/ES
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Rejeitou Embargos
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inexistência de violação a enunciado sumular ou julgado em recurso repetitivo, requisitos da Resolução STJ n.º 12/2009.
Evidências
“EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 30.941 - SP (2016/0091009-8)”
“afigura-se cabível o ajuizamento de reclamação, ao fundamento de que a decisão impugnada diverge da orientação jurisprudencial firmada por esta Excelsa, Corte, a qual considera ilegal o reajuste de seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado.”
“inexiste, na hipótese, violação à enunciado sumular ou julgado em recurso repetitivo sobre o tema, razão pela qual a reclamação não se amolda aos termos de admissão previstos na Resolução STJ n.º 12/2009”
“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.”
Observações
A decisão trata da manutenção da extinção de uma Reclamação movida pela operadora contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Cível, por falta de preenchimento dos requisitos da Resolução 12/2009 do STJ.