AREsp 898.623 - DF
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica por operadora de plano de saúde e condenação em danos morais.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não provido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
CINTHIA PEREIRA DA COSTA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia bariátrica (gastroplastia)
- Pedidos
- Cobertura
- Dano Moral
- R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a cobertura da cirurgia, excluir condenação por danos morais ou reduzir seu valor e minorar honorários.
- Teses do Recorrente
- Inexistência de cobertura contratual, natureza estética do procedimento, não preenchimento de requisitos para a cirurgia e licitude da negativa.
- Dispositivos Invocados
- Artigos 757, 760, 766, 768 e 769 do Código Civil, Artigos 20, 21, 186 e 927 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_informado
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de provas sobre a necessidade da cirurgia, quantum indenizatório e honorários.
Súmula 83/STJJurisprudência do STJ consolidada sobre danos morais em negativa indevida de cobertura.
Falta de cotejo analíticoAusente o devido cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A revisão das conclusões de origem sobre a necessidade da cirurgia e o valor da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 424.513/SPAgRg no REsp 1528089/RSAgRg no AREsp 211.917/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices processuais (Súmula 7 e 83/STJ) impedindo a revisão do mérito fático e jurídico decidido na origem.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.623 - DF (2016/0090030-7)”
“NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.”
“não se pode reputar ínfima ou exorbitante a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”
“Afastar tal entendimento, conduziria à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois é vedado o reexame de prova na via do recurso especial.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
A decisão foi proferida sob a égide do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ, o que justifica a ausência de majoração de honorários recursais prevista no CPC/2015.