Rcl 30.914 - BA
RECLAMAÇÃO
Classificação: A demanda trata de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e restituição de valores pagos.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento à reclamação.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA
MARIA ISABEL SANTOS SANTANA DE NOVAES
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Modificar o provimento jurisdicional da Turma Recursal para afastar a abusividade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Defende que a cláusula que prevê o reajuste por faixa etária não exerce nenhum tipo de abusividade ou coação da parte contratante.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
Descumprimento dos requisitos da Resolução 12/2009 do STJ para Reclamação.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- RE 571.572-8/BARcl 6.721/MT
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A reclamante não demonstrou a contrariedade à jurisprudência consolidada (súmulas ou repetitivos) exigida pela Resolução 12/2009 para reclamações contra juizados especiais.
Evidências
“demanda objetivando o reconhecimento do direito à restituição de valores pagos a título de mensalidade de plano de saúde (reajuste por faixa etária)”
“não há como admitir a reclamação, pois a reclamante não demonstrou contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (1º óbice acima aludido).”
“Ante o exposto, com fundamento no art.1º, § 2º, da Resolução n.12/STJ e no artigo 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação.”
Observações
A Reclamação foi ajuizada sob a vigência da Resolução STJ 12/2009, que possuía requisitos estritos de admissibilidade baseados em jurisprudência consolidada (Súmulas ou Repetitivos).