AREsp 888.614
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda versa sobre a abusividade de reajustes anual e por faixa etária em contrato de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Recurso não conhecido por intempestividade (Ministro Francisco Falcão).
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial (Ministra Maria Isabel Gallotti).
Partes do Processo
MAURICIO CAETANO DE CASTRO FILHO
MARIA HELENA LAZZURI DE CASTRO
ROBERTA LAZZURI DE CASTRO
MAURICIO LAZZURI DE CASTRO
SUL AMÉRICA SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste anual e por faixa etária (60 anos).
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Afastar a aplicação da supressio para permitir a devolução integral dos valores pagos a maior.
- Teses do Recorrente
- Alega negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de aplicar a supressio para limitar a devolução de valores oriundos de cláusula contratual abusiva.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/1973, Art. 51, IV CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AgInt
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Mencionada no contexto de impossibilidade de reexame de provas.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O STJ consolidou que o reajuste por faixa etária para idosos não é abusivo por si só, desde que preencha requisitos de clareza e cálculos atuariais. Ante a falta de recurso da operadora quanto à abusividade declarada na origem, manteve-se o acórdão que limitou a devolução à data da propositura por supressio.
- Precedentes Citados
- REsp 866.840/SPREsp 1.280.211/SPAgRg no AREsp 137.141/SE
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- A tese dos beneficiários de afastar a supressio foi rejeitada, mantendo-se a limitação temporal da restituição definida pelo tribunal de origem.
Evidências
“AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 888.614 - SP (2016/0087826-7)”
“PLANO DE SAÚDE. Reajuste anual e por faixa etária. Ocorrência de abusividade nesses reajustes.”
“Pelo o que se apura em que pese vários reajustes tenham sido efetuados desde 2008, a ação somente foi proposta em 2013, caracterizando a supressio... devolução deverá se dar somente a partir da propositura da ação.”
“Em face do exposto, reconsidero a decisão e nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão final reconsiderou a inadmissibilidade anterior (intempestividade) baseando-se na regra de transição do CPC/1973, mas negou o provimento quanto ao mérito da supressio.