AREsp 893.730 - RJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de rescisão unilateral de plano de seguro saúde empresarial e pedido de restabelecimento da cobertura por meio de tutela antecipada.
Decisões Monocráticas
Agravo improvido (Recurso Especial inadmitido).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
BIOSAUDE REPRESENTACOES LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Rescisão unilateral de plano empresarial por suposta fraude
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão que manteve a antecipação de tutela para restabelecer o plano de saúde.
- Teses do Recorrente
- Alegação de omissão no acórdão, legalidade da rescisão unilateral por fraude e ausência de requisitos para a tutela antecipada.
- Dispositivos Invocados
- Art. 421 CC, Art. 473 CC, Art. 131 CPC/73, Art. 273 CPC/73, Art. 535 CPC/73, Art. 13 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Necessidade de reexame de matéria fática para rever pressupostos da tutela antecipada.
OutroSúmula 735/STF: Não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar/tutela antecipada.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 735/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ não analisa recurso especial contra decisão liminar ou antecipação de tutela em razão de sua natureza precária, salvo violação direta ao dispositivo que rege a medida, o que atrairia a Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- RCDESP no Ag 741981/MA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação dos óbices processuais relativos à natureza precária da tutela antecipada (Súmula 735/STF) e impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.730 - RJ (2016/0082058-1)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SEGURO SAUDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA.”
“seria necessário o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão consolidada nega seguimento ao recurso da operadora, mantendo a decisão de segunda instância que obrigava o restabelecimento do plano de saúde em sede de tutela de urgência.