AREsp 893.200 - SP (2016/0081461-5)
Agravo em Recurso Especial
Classificação: Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde versando sobre reajuste de mensalidade e execução de astreintes.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (Súmula 284/STF).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ELIZEU MARINHO DE OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Redução do percentual de reajuste e execução de astreintes por descumprimento de liminar
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a cobrança de astreintes fixadas em liminar, sustentando que só seriam devidas após o trânsito em julgado.
- Teses do Recorrente
- As astreintes apenas podem ser cobradas quando há sentença transitada em julgado, sendo descabida em decisão que deferiu liminar.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, mesmo em recurso pela alínea 'c'.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 179.877/SPAgRg no AREsp 571669/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência na fundamentação recursal pela falta de indicação de artigo de lei federal violado.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.200 - SP (2016/0081461-5)”
“AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO. REAJUSTE DO PLANO.”
“não houve indicação de qualquer dispositivo da legislação infraconstitucional que teria sido violado [...] incide à hipótese a Súmula nº 284/STF, por analogia”
“CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.”
Observações
O recurso foi interposto exclusivamente pela alínea 'c', mas a falta de indicação do dispositivo legal paradigma/violado impediu o conhecimento do mérito.