REsp 1.591.573 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata do direito de manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo e o valor da contraprestação (Art. 31, Lei 9.656/98).
Decisões Monocráticas
Recurso Especial desprovido.
Partes do Processo
HELCIO APARECIDO FELIPE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 Lei 9.656/98) e valor da contraprestação integral.
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar acórdão para que o valor da contribuição como aposentado corresponda apenas ao valor que pagava quando na ativa, sem o custo patronal.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que 'nas mesmas condições' abrange não apenas rede credenciada, mas os valores pagos pelo empregado somado ao valor pago pela empregadora na vigência do contrato.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- É assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo desde que assuma o pagamento integral (sua parte + parte patronal), em paridade com o que a ex-empregadora custear para os ativos.
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgInt no REsp 1.583.717/SPAgRg no AgRg no AREsp 683.291/SPAgRg no AREsp 659.802/RJREsp 820.379/DFAgRg no AREsp 420.267/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O acórdão recorrido está em consonância com o STJ ao estabelecer que o pagamento integral deve corresponder ao valor da parcela em vigor para empregados da ativa acrescida da parte custeada pela ex-empregadora.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.573 - SP (2016/0080677-6)”
“deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta... sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear.”
“Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”
Observações
Decisão proferida sob a égide do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo n. 2/STJ, o que justifica a ausência de majoração de honorários recursais.