AREsp 785.999 - DF (2015/0231126-1)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde visando o custeio de medicamento (Votrient) para tratamento oncológico.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial improvido.
Partes do Processo
SUL AMERICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS
ENOCK ALMEIDA GUIMARAES - ESPÓLIO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Medicamento
- Subtema
- VOTRIENT para tratamento de carcinoma de células renais com metástase para os pulmões
- Pedidos
- CoberturaReembolsoDanos Materiais
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para afastar a obrigação de custeio/ressarcimento do medicamento.
- Teses do Recorrente
- A conduta foi pautada em cláusula contratual expressa de exclusão de tratamento fora do ambiente hospitalar (uso domiciliar), inexistindo ato ilícito.
- Dispositivos Invocados
- arts. 757 e 760 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
A orientação do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ.
Súmula 7/STJCitada na decisão de inadmissibilidade na origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 469/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp n. 678.575/SPAgRg no AREsp n. 410.288/SPAgRg no AREsp n. 623.372/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplica-se a Súmula 83/STJ pois a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento desta Corte sobre a abusividade da negativa de medicamento domiciliar em tratamentos oncológicos.
ROL ANS
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.999 - DF (2015/0231126-1)”
“necessita, com urgência, da autorização e custeio do medicamento VOTRIENT para tratamento de carcinoma de células renais com metástase para os pulmões”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
“Incide, desse modo, o disposto no enunciado n. 83/STJ.”
Observações
O autor original faleceu no curso do processo, ocorrendo a perda do objeto quanto à obrigação de fazer (fornecimento), mas prosseguindo o pedido de ressarcimento das despesas (danos materiais) em favor do espólio.