AREsp 774.487
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de honorários advocatícios em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Conhecido o agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Partes do Processo
ROSANA CHIAVASSA
SILVIA DE CASSIA LUZZI
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Honorários advocatícios
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Majorar honorários advocatícios para o patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação.
- Teses do Recorrente
- Alega que, por ser ação condenatória, a verba honorária deve seguir a regra do art. 20, § 3º do CPC (percentual sobre condenação) e não o critério de equidade.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 20, § 3º, CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Revisão dos critérios de justiça e razoabilidade para arbitramento de honorários.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação do recurso especial quanto à vulneração de dispositivos.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 07 do STJSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A alteração de honorários fixados por equidade demanda revolvimento fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, salvo em casos de valores irrisórios ou exorbitantes.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RSAgRg no EREsp n. 432.201/ALREsp 1.498.500/SPAgRg no AREsp 609.502/RJAgRg no AREsp 17.736/SPAgRg no Ag 1.179.966/SPAgRg no AREsp 133984/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência da Súmula 7/STJ e conformidade do acórdão com o entendimento da Corte Especial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.487 - SP (2015/0225139-0)”
“Aplica-se, portanto, na espécie, a Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça.”
“Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.”
Observações
As agravantes são advogadas recorrendo em causa própria sobre a verba honorária decorrente de uma ação de obrigação de fazer contra plano de saúde.