AREsp 775.832 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo, fundamentada nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial improvido com base na Súmula 83/STJ.
Partes do Processo
JAIME NOGUEIRA RODRIGUES
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde nas mesmas condições do contrato de trabalho
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho.
- Teses do Recorrente
- O recorrente sustenta o direito de permanecer no plano sob as mesmas condições de cobertura e valores de contribuição anteriores à aposentadoria.
- Dispositivos Invocados
- Art. 31 da Lei 9.656/1998, Art. 46 da Lei 8.078/1990, Art. 47 da Lei 8.078/1990, Art. 51 da Lei 8.078/1990
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A manutenção do ex-empregado exige que este assuma o pagamento integral da prestação (sua parte + parte patronal), não havendo direito a manter o valor exato da época da ativa se o plano paradigma sofreu alterações legais.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EDcl no REsp 1.447.220/SPREsp 531.370/SPREsp 583.130/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ, pois o entendimento do tribunal de origem estava alinhado aos precedentes da Corte no sentido de que a manutenção no plano exige o pagamento integral.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.832 - SP (2015/0223713-2)”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
“PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE.”
“Dessa forma, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ.”
Observações
O recurso especial original foi fundado apenas na alínea 'a' do permissivo constitucional. O agravo foi improvido porque o tribunal de origem decidiu em consonância com o STJ quanto à interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98.