REsp 1.604.020 - PR
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A demanda envolve a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A em contexto de cumprimento de sentença por descumprimento de obrigação de fazer.
Decisões Monocráticas
REsp provido para afastar juros de mora sobre a multa diária.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS
CLARICIO PAULO CASAGRANDE
FLAVIO OLIVE MALHADAS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Incidência de juros moratórios sobre astreintes
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Afastar a incidência de juros moratórios sobre o valor das astreintes.
- Teses do Recorrente
- Impossibilidade de cumulação de juros moratórios sobre multa diária (astreintes) sob pena de bis in idem.
- Dispositivos Invocados
- Art. 475-J do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), pois ambas possuem natureza sancionatória, o que configuraria bis in idem.
- Precedentes Citados
- REsp 1.327.199/RJAgRg no REsp 1.355.832/GOREsp 23.137/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ veda a incidência de juros de mora sobre astreintes para evitar bis in idem.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.020 - PR (2015/0210989-8)”
“pugnando pela impossibilidade de incidência de juros moratórios e multa do art. 475-J, do CPC sobre o valor executado à título de astreintes”
“a jurisprudência do STJ entende que não cabem juros de mora sobre a multa diária por representar verdadeiro bis in idem.”
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar no cômputo da multa os valores referentes aos juros de mora.”
Observações
A decisão trata especificamente de um incidente de cumprimento de sentença relacionado a astreintes em processo contra seguradora de saúde.