AREsp 763.178 - RS (2015/0201235-0)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A parte agravada é a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., operadora que atua no mercado de saúde suplementar, embora o objeto específico do tratamento não esteja detalhado nesta decisão de inadmissibilidade.
Decisões Monocráticas
Agravo não conhecido (Súmula 182/STJ).
Partes do Processo
JORGE ERLON WANTI
ALIDIA TERESINHA FISCHER
ENETE CANDIDA SCHMIDT
MILTON DE VARGAS
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que foi inadmitido na origem.
- Teses do Recorrente
- Não detalhadas, pois o recurso não foi conhecido por óbice processual.
- Dispositivos Invocados
- Art. 105, III da CF, Art. 544 do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 182/STJ
A parte deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem (Súmula 7/STJ e 283/STF).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 182/STJSúmula 7/STJSúmula 283/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg nos EREsp 1.387.734/RJAgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC e Súmula 182 do STJ devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.178 - RS (2015/0201235-0)”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo.”
“Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ e súmula 283/STF.”
Observações
A decisão trata exclusivamente de admissibilidade recursal. O mérito da demanda (especificidades do plano de saúde) não foi discutido devido ao não conhecimento do agravo por deficiência na impugnação (Súmula 182/STJ).