AREsp 712584
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O caso trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, fundamentado no artigo 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial improvido com aplicação da Súmula 83/STJ.
Partes do Processo
LUIZ ANTONIO VENANCIO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31, Lei 9.656/98) e valor do prêmio/contribuição integral.
- Pedidos
- CoberturaManutençãoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão para que a mensalidade seja calculada com base no contrato vigente durante o pacto laboral e não na nova apólice com base em faixas etárias.
- Teses do Recorrente
- Alega direito adquirido de ter a mensalidade calculada pela média das faturas pagas pela ex-empregadora nos 12 meses anteriores ao término do contrato (Resoluções CONSU 20/99 e 21/99).
- Dispositivos Invocados
- Art. 6º do Decreto Lei n. 4.657/42, Art. 31 da Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
A solução dada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ.
Súmula 284/STF_ANALOGIAAplicada pela presidência do tribunal de origem na negativa de seguimento.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83 do STJSúmula 284 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O STJ reafirma que ao aposentado é assegurada a manutenção no plano coletivo sob as mesmas condições de assistência, desde que assuma o pagamento integral, o qual pode variar conforme alterações no plano paradigma (ativos).
- Precedentes Citados
- REsp 531.370/SPAgRg no AREsp 152.667/SPREsp 820.379/DFREsp 925.313/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de permitir a variação do valor do prêmio pago pelo aposentado conforme as alterações no plano dos funcionários ativos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 712584 - SP (2015/0121851-0)”
“assegura-se ao empregado demitido ou aposentado... a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral deste, que poderá ser modificado conforme as alterações implementadas no plano paradigma.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
O STJ não conheceu o mérito recursal de forma direta, utilizando o óbice da Súmula 83 para manter a decisão do tribunal de origem, que já era favorável à tese da operadora quanto à forma de custeio.