AREsp 708.138
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A parte agravante é a operadora Sul América Participações S/A, indicando litígio no setor de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao recurso (não conhecido) por deserção.
Partes do Processo
SATMA SUL AMÉRICA PARTICIPAÇÕES S/A
EDMILSON FERNANDE DA SILVA
MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destravar Recurso Especial que teve o seguimento negado por irregularidade no preparo.
- Dispositivos Invocados
- art. 511, caput, do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Recurso sem comprovante de pagamento das custas no ato da interposição.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Incidência da pena de deserção quando o recorrente não comprova o preparo (guias e comprovantes de pagamento) no ato de interposição do recurso.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 165.686/BAAgRg no AREsp 425.678/SC
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Inobservância do art. 511 do CPC (deserção).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 708.138 - RN (2015/0114807-2)”
“verifica-se que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, apesar de presente a guia de recolhimento.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando da admissibilidade recursal (deserção). O mérito da causa originária de saúde não é mencionado no texto.