REsp 1.532.037 - DF
REsp
Classificação: A decisão trata de recurso especial em ação de obrigação de fazer e indenizatória decorrente de recusa indevida de cobertura para internação hospitalar por operadora de saúde.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial.
Partes do Processo
HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Internação hospitalar e honorários advocatícios contratuais
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
- Dano Moral
- R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Majoração do dano moral e condenação da operadora ao pagamento de honorários advocatícios contratuais.
- Teses do Recorrente
- Alega que os honorários contratuais devem ser ressarcidos pela parte vencida e que o valor do dano moral fixado (R$ 4.000,00) é irrisório.
- Dispositivos Invocados
- art. 389 do CPC, art. 395 do CPC, art. 404 do CPC, art. 927 do CPC, art. 6º, VI, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Jurisprudência pacificada no sentido de que honorários contratuais não são indenizáveis.
Súmula 7/STJRevisão do valor de danos morais demanda reexame fático-probatório.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A contratação de advogado é escolha pessoal da parte e os custos não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais. O valor da indenização por dano moral só é alterado em caso de manifesta desproporcionalidade.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1.410.705/RSREsp 1.134.725/MGAgRg no REsp 1229482/SPAR 4.683/MGEREsp 1155527/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ para os honorários e ausência de irrisoriedade no valor do dano moral (Súmula 7/STJ).
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.037 - DF (2015/0110459-9)”
“valor fixado a título de danos morais pela recusa indevida, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é ínfimo e não adequando ao caso concreto.”
“A pretensão encontra óbice, pois, na Súmula 83 do STJ.”
“Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão cita um valor de 'vinte mil reais' por extenso na página 5 ao referir-se à sentença, mas trata-se de provável erro material, visto que o valor numeral grafado ao lado é 'R$ 4.000,00' e a página 1 confirma o valor de quatro mil reais.