AREsp 702.760 - RJ (2015/0095755-8)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, caracterizando demanda de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Nego seguimento ao recurso devido à aplicação da Súmula 281/STF.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
LOURIVAL SOUZA PAES
PAULA PIRES GONÇALVES PAES
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o recurso especial interposto contra decisão monocrática de segundo grau.
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Falta de esgotamento de instância (Súmula 281/STF) - Recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n.º 281 do STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl no AREsp 396.477/SPAgRg no AREsp 498.325/RJAgRg no AREsp 485.165/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A parte interpôs recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, o que atrai a Súmula 281 do STF, pois não houve o julgamento colegiado prévio necessário para abrir a instância especial.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.760 - RJ (2015/0095755-8)”
“verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do STF [...] é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.”
Observações
A decisão é puramente processual, não fornecendo detalhes sobre a controvérsia médica ou o tipo de cobertura solicitada na origem.