AREsp 676.359 - SP (2015/0045235-3)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de recusa de cobertura de cirurgia para obesidade mórbida por operadora de plano de saúde.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Partes do Processo
MILENY REGINA VIOLANTE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- cirurgia para obesidade mórbida
- Pedidos
- CoberturaDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para condenar a operadora em danos morais, danos materiais (honorários contratuais) e redistribuição da sucumbência.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de dano moral pela negativa; dever de indenizar honorários contratuais como dano material; presunção de veracidade por ausência de impugnação específica.
- Dispositivos Invocados
- arts. 20, § 4º, 21, parágrafo único, 302, 333, II e 535, I e II do CPC/73, arts. 186, 247, 389, 395, 404, 927 e 944 do CC, art. 6º, VI e VIII do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Entendimento do tribunal de origem em consonância com o STJ quanto aos honorários contratuais.
Súmula 7/STJImpossibilidade de reexame fático-probatório para analisar dano moral e distribuição de sucumbência.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 83/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Honorários contratuais não integram perdas e danos; a presunção de veracidade do art. 302 CPC é relativa; impossibilidade de revisão de dano moral e sucumbência por óbice da súmula 7.
- Precedentes Citados
- EREsp 1.155.527/MGAgRg no AREsp 810.591/SPAgRg no AREsp 746.234/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.359 - SP (2015/0045235-3)”
“Recusa da ré a dar cobertura ao procedimento cirúrgico indicado para o caso de obesidade mórbida”
“entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação perfilhada por esta Corte, sendo aplicável à espécie, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.”
“conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.”
Observações
A decisão consolidou que honorários contratuais não são indenizáveis como danos materiais e que a revisão de dano moral esbarra na Súmula 7/STJ.