REsp 1.599.764 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação de indenização por negativa de cobertura de parto por operadora de saúde (seguro saúde), discutindo prazo de carência e urgência.
Decisões Monocráticas
Nego seguimento ao recurso (intempestividade).
Reconsideração: agravo provido para converter em REsp.
Nego provimento ao recurso especial (óbices sumulares).
Partes do Processo
ELTON APOLINARIO NIGRI
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Carência/CPT/Urgência e Emergência
- Subtema
- Parto e prazo de carência
- Pedidos
- Danos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer urgência, afastar carência e condenar em danos materiais e morais.
- Teses do Recorrente
- Existência de caráter de urgência; aplicação de efeitos da confissão; direito a indenização e afastamento de multa por embargos protelatórios.
- Dispositivos Invocados
- art. 17 CPC/73, art. 302 CPC/73, art. 333 CPC/73, art. 334 CPC/73, art. 458, II CPC/73, art. 535, II CPC/73, art. 6º, VIII CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 211/STJ
Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 e CDC.
Súmula 284/STF_ANALOGIADeficiência na fundamentação quanto aos danos materiais e morais (falta de indicação de artigo violado).
Súmula 5/STJReexame de cláusulas contratuais (implícito em precedentes citados).
Súmula 7/STJReexame de fatos e provas.
Súmula 83/STJAcórdão em harmonia com o STJ quanto à multa por embargos protelatórios.
OutroSúmula 283 do STF (fundamento inatacado sobre enriquecimento ilícito).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 211/STJSúmula 284/STFSúmula 283/STFSúmula 83/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O recurso não ultrapassou os óbices de admissibilidade, mantendo-se o acórdão que validou a carência para parto.
- Precedentes Citados
- AgInt nos EDcl no REsp 1726601/RSAgInt nos EDcl no AREsp 1210915/DFAgInt no AREsp 1344050/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Incidência de diversos óbices sumulares que impediram o conhecimento da tese de urgência e indenização.
- Multa Processual
- caráter protelatório pretendido com os presentes embargos declaratórios... rigor a aplicação de multa, nos moldes do artigo 538, parágrafo único, do Estatuto Processual Civil.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.764 - SP (2015/0005255-0)”
“Lapso cronológico envolvendo carência de parto tem validade e eficácia. Urgência/emergência não caracterizada no caso em exame.”
“inafastável - à hipótese - a incidência da Súmula 211 do STJ”
“4. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.”
Observações
O processo iniciou com negativa por intempestividade (decisão do Presidente), foi reconsiderado pelo Relator (Marco Buzzi) para admitir o processamento como REsp, mas ao final o provimento foi negado pela incidência de súmulas impeditivas (211, 284, 283, 7 e 83).