Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática

Rcl 22.726

RECLAMAÇÃO

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA2015-04-30CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ1 decisão

Classificação: Trata-se de reclamação ajuizada por operadora de plano de saúde (Sul América) discutindo o valor de astreintes fixadas em processo nos Juizados Especiais.

Decisões Monocráticas

#1admissibilidade2015-04-30

Indefiro de plano a reclamação.

Partes do Processo

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

RECLAMANTEoperadora

TERCEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLAMADOneutro

ANTONIO VIEIRA

INTERESSADObeneficiario

Advogados

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUESOAB/null null

MARIA DE FÁTIMA PFALTZGRAFFOAB/null null

Objeto da Ação

Tema Macro: Outro
Subtema: Valor de astreintes (multa cominatória) por descumprimento de decisão judicial
Pedidos

Recurso no STJ

Recorrente: operadora
Objetivo Recursal: Redução do valor das astreintes por alegado enriquecimento sem causa e desproporcionalidade.
Teses do Recorrente: A manutenção do valor das astreintes caracteriza enriquecimento sem causa, sendo excessivo e desproporcional, ultrapassando o limite de alçada dos JECs.
Dispositivos Invocados: Art. 884 do Código Civil, Resolução nº 12 do STJ

Admissibilidade

Conhecimento: nao_conhecido
Óbices: Ausência de Prequestionamento
As matérias relativas ao excesso de execução ou enriquecimento ilícito não foram debatidas pelas instâncias de cognição plena.
Súmulas Aplicadas: Súmula nº 7/STJ

Mérito no STJ

Entrou no Mérito?: Não
Precedentes Citados: AgRg na Rcl 4.260/SCRcl 6.721/MTRcl 3.812/ESAgRg na Rcl 4.837/PR

Resultado e Consequências

Resultado Final: Não Conheceu
Desfecho para Recorrente: Desfavorável
Vitória Final Para: Beneficiário
Motivo Determinante: A reclamação não preencheu os requisitos de admissibilidade da Resolução 12/2009 do STJ, por ausência de prequestionamento e por não demonstrar ofensa à jurisprudência consolidada (repetitivos ou súmulas).

Evidências

Processo STJPág. 1

“RECLAMAÇÃO Nº 22.726 - RJ (2014/0333537-3)”

AstreintesPág. 1

“manteve a multa por descumprimento em R$ R$ 212.800,00 (duzentos e doze mil e oitocentos reais)”

Óbices à AdmissibilidadePág. 2

“inviável o exame da divergência jurisprudencial tendo em vista a ausência de prequestionamento.”

Resultado FinalPág. 3

“Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.”

Observações

A decisão monocrática trata especificamente de Reclamação contra decisão de Turma Recursal do JEC, rito regido pela Resolução STJ 12/2009 à época.

Caso ID: 201403335373PDFs: 201403335373_001.pdf