AREsp 615.931
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação civil pública sobre a abusividade de reajustes por faixa etária em planos de saúde e a aplicação do Estatuto do Idoso.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial improvido.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / Estatuto do Idoso
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da prescrição (CC/16 ou Lei 4.717/65), afastamento da abusividade do reajuste, alegação de julgamento extra petita e inaplicabilidade do Estatuto do Idoso a contratos antigos.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de prescrição; as decisões são extra petita; irretroatividade da lei (LINDB); necessidade de manutenção do equilíbrio contratual e proporcionalidade entre prêmio e risco.
- Dispositivos Invocados
- art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916, art. 27 da Lei n. 4.717/1965, arts. 128, 293 e 460 do CPC/73, art. 6º da LINDB, arts. 15 e 35-E da Lei n. 9.656/1998, art. 4º, inciso III, do CDC, art. 15 do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais.
Súmula 83/STJAcórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Súmula 211/STJAusência de prequestionamento quanto aos arts. 128, 293 e 460 do CPC.
OutroMatéria do art. 6º da LINDB possui natureza constitucional, inviável em REsp.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJSúmula 83/STJSúmula 211/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- O Estatuto do Idoso é norma cogente de aplicação imediata a contratos de trato sucessivo. A prescrição para revisão de cláusula de plano de saúde é decenal (art. 205 CC).
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp n. 1.402.259/RJAgRg no Ag n. 1.165.135/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Incidência de óbices sumulares (7, 83 e 211) e conformidade com o entendimento de que o Estatuto do Idoso aplica-se inclusive a contratos anteriores à sua vigência.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 615.931 - BA (2014/0295700-1)”
“PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO.”
“Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática mantém o acórdão do TJBA que, em sede de Ação Civil Pública, declarou a abusividade de reajustes por faixa etária aplicados pela Sul América Seguro Saúde S/A.