REsp 1491202 / MG
RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A, operadora de planos de saúde e seguros.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao recurso (deserção).
Partes do Processo
RONALDO ALVES MOREIRA
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Assistência judiciária gratuita e preparo recursal
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão de origem para processamento do Recurso Especial.
- Teses do Recorrente
- A parte alega ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que dispensaria o preparo.
- Dispositivos Invocados
- art. 511, caput, do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Deserção por falta de preparo
Recurso não instruído com guias de preparo e ausência de renovação do pedido de justiça gratuita no STJ.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A gratuidade de justiça deferida em instâncias inferiores não alcança automaticamente o STJ, devendo o pedido ser renovado na interposição do recurso.
- Precedentes Citados
- EDcl no Ag nº 1.222.674/DFEDcl no AgRg nos EAREsp 221.303/RSAgRg nos EDcl no AREsp 497.645/RJEDcl no AREsp 399.852/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Deserção por falta de preparo e não renovação do pedido de justiça gratuita.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL nº 1491202 - MG (2014/0276950-7)”
“o recurso especial não foi instruído com as guias de preparo os respectivos comprovantes de pagamento no momento de sua interposição.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso.”
Observações
A decisão trata exclusivamente de questão processual (preparo/justiça gratuita) sem adentrar nos detalhes do litígio de saúde em si.