AREsp 607.810
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide envolve operadora de saúde (Sul América) e discussão sobre o art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica.
Partes do Processo
MARCOS ANTÔNIO STAFF
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de plano de saúde por ex-empregado (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Destravar o Recurso Especial que discute o art. 31 da Lei 9.656/98.
- Teses do Recorrente
- O recorrente sustenta ofensa ao art. 31 da Lei 9.656/98, alegando direito à manutenção do plano.
- Dispositivos Invocados
- art. 31 da Lei nº 9.656/98, art. 544, § 4º, inciso I, do CPC/73
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Deficiência de Fundamentação
Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Dialeticidade).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- AgRg no Ag 1.056.913/SPAgRg no AREsp 426.809/BAAgRg no AREsp 476.356/SCAgRg no REsp 1.389.321/RSREsp 834.249/RN
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- O agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ feita pelo tribunal de origem.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.810 - SP (2014/0276924-1)”
“O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.”
“Todavia, o agravante se limitou a reiterar a alegação de ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98, sem infirmar a aplicabilidade do mencionado verbete sumular.”
“consignou a incidência da Súmula 7/STJ, na espécie, por ser necessário o reexame da matéria fática.”
Observações
A decisão aplica o princípio da dialeticidade com base no CPC/1973 (vigente à época).