AREsp 521535 / SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial, com base no Art. 31 da Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial da operadora.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
JOÃO BOSCO DOS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado no plano de saúde (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para exigir o pagamento integral do prêmio pelo aposentado conforme o plano vigente (paradigma).
- Teses do Recorrente
- Necessidade de o aposentado assumir o pagamento integral do prêmio, sem direito adquirido ao regime de custeio da ativa.
- Dispositivos Invocados
- Art. 535 CPC/1973, Art. 30 Lei 9.656/98, Art. 31 Lei 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O aposentado tem direito à manutenção das condições de cobertura assistencial, mas deve assumir o pagamento integral da contribuição, que pode variar conforme as alterações no plano paradigma.
- Precedentes Citados
- REsp 1656827/SPREsp 1558456/SPAgRg no REsp 1535352/SPREsp 1479420/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inexistência de direito adquirido a modelo de custeio de plano de saúde por parte de aposentado.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 521535 - SP (2014/0117349-7)”
“não há falar em direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano vigente à época do contrato de trabalho.”
“conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a parte recorrida deverá arcar com a integralidade do pagamento referente ao plano de saúde”
Observações
A decisão monocrática reformou o acórdão do TJSP para adequá-lo à jurisprudência do STJ sobre a ausência de direito adquirido ao custeio subsidiado da época da ativa para aposentados.