AREsp 460.459 - PE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Trata-se de agravo em recurso especial envolvendo a operadora Sul América Seguro Saúde S/A e o espólio de um beneficiário.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo em recurso especial por óbice processual (Súmula 281/STF).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ARTÊNIO FLORÊNCIO GONÇALVES FILHO - ESPÓLIO
ELIANE LIMA DA SILVA GONÇALVES
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destravar o processamento do recurso especial cuja admissibilidade foi negada na origem.
- Teses do Recorrente
- Inexistente no texto (o agravo limitou-se a desafiar a decisão de inadmissibilidade sem detalhar o mérito do REsp no relatório).
- Dispositivos Invocados
- art. 105, III, da CF/88
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Outro
Súmula 281/STF - Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem o prévio agravo interno (não exaurimento das instâncias ordinárias).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 281/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É incabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem, sendo indispensável a interposição de agravo interno/regimental para o exaurimento da instância ordinária.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 610.278/RJAgRg no Ag 967.174/DFAgRg no Ag 960.770/PRAgRg no Ag 1.079.729/RSAgRg no Ag 806.190/PREDcl no Ag 622.320/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Confirmada a incidência da Súmula 281/STF pela ausência de exaurimento da instância ordinária, visto que o REsp atacava decisão monocrática.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 460.459 - PE (2014/0004145-0)”
“Confirmada a incidência da Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial, que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."”
“Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recuso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'a', do Código de Processo Civil.”
Observações
A decisão não menciona o objeto específico da demanda de saúde (doença ou tratamento), focando-se estritamente no erro processual da operadora ao interpor o REsp diretamente de uma decisão monocrática.