AREsp 453.498
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de controvérsia sobre a vigência de contrato de plano de saúde, pedidos de danos morais e materiais e inversão do ônus da prova em face de seguradora de saúde e administradora de benefícios.
Decisões Monocráticas
Agravo em recurso especial não provido.
Partes do Processo
CLENILDO ALVES FEITOSA
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
QUALILCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
MIGUEL MENEZES CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Data de vigência do contrato e inversão do ônus da prova
- Pedidos
- Danos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reformar o acórdão que negou a inversão do ônus da prova.
- Teses do Recorrente
- Sustentou possuir direito à inversão do ônus da prova em razão de sua hipossuficiência técnica para produzir provas frente ao fornecedor.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 6º, inciso VIII, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame fático-probatório para verificar requisitos da inversão do ônus da prova.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A jurisprudência do STJ entende que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz baseada em fatos, atraindo o óbice da Súmula 7.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 662.891/PRAgRg no AREsp 135.322/SPAgRg no AREsp 120.453/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A análise da inversão do ônus da prova exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 453.498 - DF (2013/0415150-3)”
“PLANO DE SAÚDE. VIGÊNCIA. TERMO INICIAL. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.”
“inaplicável a inversão probatória, seria imprescindível proceder ao reexame do acervo fático e probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela incidência do enunciado da súmula 7/STJ.”
“2. Do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
O processo envolve múltiplas partes no polo passivo (operadora, administradora de benefícios e corretora). O foco recursal foi estritamente processual (inversão do ônus da prova).