Rcl 15.771 - SP (2013/0412922-8)
RECLAMAÇÃO
Classificação: O processo envolve Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A em sede de Reclamação oriunda de Turma Recursal.
Decisões Monocráticas
Indeferido o processamento da reclamação por deficiência na instrução documental.
Partes do Processo
ANDA GABRIELA MOSCOVICI DANILOV
COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reclamação com base na Resolução STJ n. 12/2009 contra acórdão de Colégio Recursal.
- Dispositivos Invocados
- Resolução STJ n. 12/2009
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conheceu
- Óbices
- Outro
Ausência de instrução da reclamação com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Turma Recursal e certidão de publicação.
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EDcl na Rcl n. 9.537/RSAgRg na Rcl n. 7.446/SPAgRg na Rcl. n. 6.761/SPAgRg na Rcl n. 5.776/PI
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A inicial da reclamação não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Turma Recursal nem certidão de publicação, o que inviabiliza o conhecimento conforme Resolução 12/2009.
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 15.771 - SP (2013/0412922-8)”
“O recurso não merece conhecimento. Verifica-se que a inicial da reclamação não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Turma Recursal”
“Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação.”
Observações
A decisão é estritamente processual. Trata-se de uma Reclamação dirigida contra Turma Recursal, que exige rito específico de formação (similar ao agravo de instrumento do CPC/73), não cumprido pela reclamante.