AREsp 446.815 - SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: Ação movida por associação de médicos contra operadora de plano de saúde (Sul América) discutindo honorários e procedimentos médicos.
Decisões Monocráticas
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da operadora, restabelecendo a extinção do feito sem mérito.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
SOCIEDADE PAULISTA DE TERAPIA INTENSIVA SOPATI
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Revisão de contratos de honorários e procedimentos médicos entre associação de intensivistas e operadora.
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da ilegitimidade ativa da associação por ausência de pertinência temática e falta de autorização expressa.
- Teses do Recorrente
- A associação não possui finalidade estatutária de defesa de direitos do consumidor e não apresentou autorização expressa dos membros para a lide.
- Dispositivos Invocados
- Artigo 5º, V, b, da Lei nº 7.347/85, Artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A associação carece de legitimidade extraordinária quando o objeto da ação não guarda pertinência com suas finalidades institucionais e não há autorização específica dos associados (Tema RE 573.232).
- Precedentes Citados
- REsp 1.213.614/RJAgRg nos EDcl no Ag 797.014/PRREsp 1405697/MG
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Ilegitimidade ativa da associação autora por falta de pertinência temática e autorização expressa.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 446.815 - SP (2013/0400497-1)”
“não se tratando de relação de consumo, afastando assim a legitimação extraordinária prevista na regra do artigo 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor”
“exige-se a comprovação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da associação e o objeto da ação civil pública proposta.”
“conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.”
Observações
Apesar de envolver uma operadora de saúde, a lide é entre a operadora e prestadores de serviço (médicos intensivistas representados por associação), não havendo aplicação do CDC.