REsp 1.422.021 - SP (2013/0385364-7)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A lide versa sobre abusividade de reajuste por faixa etária em contrato de plano de saúde e o prazo prescricional para repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Pedido de suspensão julgado prejudicado por perda de objeto e retificação de autuação.
REsp parcialmente provido para aplicar prescrição trienal na repetição de indébito.
Partes do Processo
VALDEMAR DE ASSIS MACHADO
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária e repetição de indébito
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para que a devolução dos valores pagos a maior ocorra de forma integral a partir do início do dano, e não apenas do ajuizamento.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que a restituição deve retroagir ao início da cobrança indevida, pois o dano ocorreu desde o primeiro pagamento a maior.
- Dispositivos Invocados
- Art. 186 do Código Civil, Art. 187 do Código Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 568 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Nas ações que discutem a nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde vigente, a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional trienal (Art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), retroagindo aos três anos anteriores ao ajuizamento.
- Precedentes Citados
- REsp 1.360.969/RSREsp 1.568.244/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo de que a prescrição é trienal, ampliando o período de restituição que havia sido limitado pelo TJSP apenas à data do ajuizamento.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.021 - SP (2013/0385364-7)”
“PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função da mudança de faixa etária - Inadmissibilidade”
“Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal”
“dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação de restituição imposta pela Corte Estadual, referente à data do ajuizamento da ação, devendo ser observado o prazo prescricional trienal”
Observações
O acórdão do TJSP limitava a devolução à data da citação/ajuizamento. O STJ reformou para garantir a devolução dos 3 anos anteriores ao ajuizamento. A decisão de 27/03/2017 apenas tratou de questões processuais acessórias (suspensão e representação).