REsp 1.421.051 - SP
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo empresarial.
Decisões Monocráticas
Provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau favorável ao autor.
Partes do Processo
ADEMIR MARTIN
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção de aposentado (art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura da época da ativa, pagando o valor integral.
- Teses do Recorrente
- Sustenta que não é possível a alteração do valor do prêmio do seguro saúde do ex-empregado aposentado.
- Dispositivos Invocados
- Art. 30 da Lei 9.656/1998, Art. 31 da Lei 9.656/1998
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- O aposentado tem direito a ser mantido como beneficiário nas mesmas condições de cobertura da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral (parte do empregado + patronal).
- Precedentes Citados
- REsp 820.379/DF
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de garantir a manutenção do aposentado nas mesmas condições de cobertura mediante pagamento integral.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.051 - SP (2013/0376901-6)”
“Sustenta, em síntese, que não é possível a alteração do valor do prêmio do seguro saúde do ex-empregado aposentado.”
“pode o ex-empregado, agora aposentado, ser mantido como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação”
“Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, restabelecendo-se a sentença de fls. 213/218 (e-STJ).”
Observações
A decisão trata da reversão de acórdão do TJSP que havia julgado a demanda improcedente por entender que a criação de plano específico para inativos era regular.