REsp 1.417.673
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de revisão de cláusula contratual em plano de saúde referente a reajuste por faixa etária (Estatuto do Idoso).
Decisões Monocráticas
Recurso Especial provido para anular acórdão de embargos por omissão.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
MILTON GALDINO DA SILVA E OUTRO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária / Estatuto do Idoso
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Anular o acórdão por omissão (Art. 535 CPC/73) ou reconhecer a prescrição anual.
- Teses do Recorrente
- Alega omissão quanto à tese de prescrição do art. 206 do CC e defende sua aplicação em detrimento do CDC.
- Dispositivos Invocados
- art. 535, II, do CPC/1973, art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil, art. 27 do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Acolhida a tese de violação ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem não enfrentou a questão da prescrição suscitada.
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Deu Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Favorável
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Omissão do tribunal a quo sobre a tese da prescrição.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.673 - RJ (2013/0375849-9)”
“alega ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, por omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre a questão referente à aplicação do prazo prescricional”
“dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com vistas ao julgamento das questões postas em discussão desde a apelação.”
Observações
A decisão monocrática anulou o julgamento dos embargos de declaração na origem para que o TJRJ se manifeste expressamente sobre o prazo prescricional aplicável, portanto, o mérito do reajuste não foi reanalisado pelo STJ nesta fase.