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Plano de SaúdeNão ConheceuDecisão Monocrática
AREsp 420219
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
FELIX FISCHER17/10/2013Tribunal de Justiça de São Paulo - SP1 decisão
Classificação: O processo envolve a operadora Sul América Seguro Saúde S/A em disputa judicial com beneficiário.
Decisões Monocráticas
#1admissibilidade17/10/2013
Agravo não conhecido (Súmula 115/STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
AGRAVANTEoperadora
ADILSON GERALDO PEREIRA
AGRAVADObeneficiario
Advogados
ALBERTO MARCIO DE CARVALHO-
PAULO ROBERTO GARRIDO LUCAS-
GERALDO PEREIRA DA SILVEIRA-
REGINA NAKAGUMA SHIMIZUOAB/SP 261.949
Objeto da Ação
- Subtema
- Questão processual de representação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial inadmitido na origem.
- Teses do Recorrente
- Regularização da representação processual em sede de instância especial.
- Dispositivos Invocados
- Art. 13 do CPC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
- Súmulas Aplicadas
- Enunciado n.º 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- EREsp 868.800/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- A inexistência de procuração nos autos para a advogada subscritora do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
Evidências
Conhecimento do RecursoPág. 1
“Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do agravo.”
Óbices à AdmissibilidadePág. 1
“Enunciado n.º 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
NomePág. 1
“AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A”
Observações
A decisão trata exclusivamente de vício formal de admissibilidade (representação processual), não abordando o mérito da lide de saúde suplementar.
Caso ID: 201303507693PDFs: 201303507693_001.pdf