AREsp 395.804 - PE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de ação revisional de contrato de seguro saúde/plano de saúde questionando reajuste por faixa etária.
Decisões Monocráticas
Negado provimento ao agravo (AREsp).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ANTÔNIO SIMÃO DOS SANTOS FIGUEIRA FILHO
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária para idoso (60 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reconhecimento da prescrição ânua e validade do reajuste por faixa etária.
- Teses do Recorrente
- Omissão do Tribunal de origem; prescrição da pretensão; validade do reajuste por faixa etária conforme legislação vigente e contrato.
- Dispositivos Invocados
- art. 535, II, do CPC, art. 206, II, b, do CC/2002, art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 83/STJ
Entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
Falta de cotejo analíticoCotejo analítico deficiente mencionado na decisão de inadmissibilidade da origem.
Súmula 7/STJNecessidade de reexame fático-probatório quanto à aplicação da Lei 9.656/98.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 83 do STJSúmula n. 7 do STJSúmula n. 211 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- A decisão reafirma a jurisprudência de que a prescrição para revisão de cláusula abusiva em plano de saúde é de 10 anos e que o reajuste por faixa etária para idosos é abusivo.
- Precedentes Citados
- REsp 995.995/DFAgRg no AREsp 507.874/RJAgRg no AREsp 112.187/SPAgRg no AREsp 257.898/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 83/STJ por estar o acórdão de origem alinhado à jurisprudência pacífica do STJ sobre prescrição decenal e abusividade de reajuste para idosos.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 395.804 - PE (2013/0311135-6)”
“AUMENTO DO PRÊMIO VINCULADO À FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.”
“recorrente alegou violação dos arts. 535, II, do CPC e 206, II, b, do CC/2002.”
“Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo.”
Observações
Embora o título do acórdão de origem mencione 'Seguro de Vida', o conteúdo da lide e a fundamentação do STJ focam na natureza de plano de saúde/seguro saúde e no Estatuto do Idoso.