AREsp 385.845 - MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária e repetição de indébito.
Decisões Monocráticas
Agravo do MP conhecido para negar seguimento ao especial; Agravo da Seguradora conhecido para dar provimento ao especial (retorno à origem).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- reajuste por faixa etária
- Pedidos
- ReembolsoRevisão Reajuste
Recurso no STJ
- Objetivo Recursal
- O MP buscava a devolução em dobro; a seguradora buscava o reconhecimento da prescrição ânua e a validade das cláusulas.
- Teses do Recorrente
- A seguradora alega omissão sobre a prescrição e legalidade do reajuste. O MP alega que a devolução deve ser em dobro pela abusividade.
- Dispositivos Invocados
- art. 535 CPC, art. 206 CC, art. 165 CPC, art. 458 CPC, art. 515 CPC, art. 267 CPC, art. 6 CDC, art. 31 CDC, art. 51 CDC, art. 15 Estatuto do Idoso, art. 42 CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Incidência no recurso do MP quanto à análise da má-fé para devolução em dobro.
Súmula 535/CPCReconhecida violação ao art. 535 do CPC no recurso da seguradora por omissão sobre prescrição.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 7 do STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A devolução em dobro exige prova de má-fé, o que esbarra na Súmula 7/STJ. A omissão do tribunal de origem sobre a prescrição anula o julgamento dos embargos.
- Precedentes Citados
- AgRg no REsp 1200821/RJAgRg no AgRg no AREsp 600.663/RSAgRg no REsp 1.322.839/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- Provimento do recurso da operadora por negativa de prestação jurisdicional (omissão sobre prescrição) e desprovimento do recurso do MP.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.845 - MG (2013/0276174-7)”
“AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA.”
“conheço do agravo da SEGURADORA para dar provimento ao seu recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se profira novo julgamento dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à prescrição alegada.”
Observações
Trata-se de uma Ação Civil Coletiva. O STJ anulou o acórdão de embargos de declaração da origem por falta de análise da tese de prescrição ânua (art. 206 CC), o que prejudicou a análise das demais questões da operadora.