AREsp 390.507
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de obrigação de fazer contra operadora de saúde visando o custeio de cirurgia bariátrica devido a obesidade mórbida.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
LIDIANE MENDONCA AMORIM DOS SANTOS
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cobertura de Procedimento/Tratamento
- Subtema
- Cirurgia bariátrica (obesidade mórbida)
- Pedidos
- Cobertura
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão que determinou o custeio da cirurgia bariátrica.
- Teses do Recorrente
- Ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional; a paciente não preenchia os requisitos (estabilidade de peso) para a cirurgia bariátrica.
- Dispositivos Invocados
- arts. 333, I, 458, II e 535, II do CPC, arts. 757 e 760 do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Revisão de cláusulas contratuais
Súmula 7/STJReexame do conjunto fático-probatório
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 5/STJSúmula 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à verificação da indicação médica e cumprimento de requisitos contratuais/fáticos para a cirurgia.
- Precedentes Citados
- AgRg no AREsp 236818/DFREsp 918.392/RNAgRg no AREsp 208807/PA
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Aplicação das Súmulas 5 e 7 por necessidade de reexame de provas e contrato para alterar a conclusão sobre a indicação médica.
ROL ANS
- Status ROL
- no_rol
- Menciona Lei 14.454/2022?
- Não
- Taxatividade Mitigada?
- Não
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 390.507 - DF (2013/0272954-1)”
“OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA ASSOCIADA A OUTRAS DOENÇAS GRAVES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA.”
“implicaria necessariamente a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ.”
“Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão consolidou o entendimento do tribunal de origem favorável ao beneficiário, impedindo a subida do recurso especial pela via do reexame fático-probatório.