AREsp 386315
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A e trata de recurso em demanda de saúde suplementar.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não conhecido por falta de procuração (Súmula 115/STJ).
Partes do Processo
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
IBRAHIM RAMOS
Advogados
Objeto da Ação
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Destrancar o Recurso Especial que teve seu seguimento negado na origem.
- Teses do Recorrente
- A decisão não descreve as teses de mérito, focando apenas no defeito de representação processual.
- Dispositivos Invocados
- Art. 13 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 115/STJ
Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 115/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- Na instância especial, o recurso é considerado inexistente se interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regularização posterior prevista no art. 13 do CPC/73.
- Precedentes Citados
- EREsp 868.800/RS
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Ausência de instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial.
Evidências
“O recurso não prospera, pois é firme o entendimento desta e. Corte, sumulado no Enunciado n.º 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.”
“In casu, não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, Dr. Adolpho Marques Santolim, OAB/SP n.º 235.934.”
“Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 16/2013, não conheço do agravo.”
Observações
A decisão é estritamente processual, tratando de admissibilidade recursal (representação), sem detalhar o objeto material (doença ou tratamento) da lide de saúde suplementar.