AREsp 375.791 - PE
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo trata de ação contra operadora de saúde (Sul América Seguro Saúde) discutindo inversão do ônus da prova e honorários periciais sob a ótica do CDC.
Decisões Monocráticas
Nego provimento ao agravo (Aplicação da Súmula 284/STF)
Partes do Processo
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
MARIA LUCIA BELARMINO DE OLIVEIRA
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Produção de prova pericial e honorários periciais
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- operadora
- Objetivo Recursal
- Modificação de questões relacionadas à competência e dispositivos legais federais específicos.
- Teses do Recorrente
- Violação de normas federais relativas a competência e prescrição, apesar de o acórdão tratar apenas de prova.
- Dispositivos Invocados
- art. 1º da Lei 12.409/11, art. 5º da Lei 9.469/1997, art. 5º do DL 2.406/1988, art. 6º do DL 2.406/1988, art. 206, § 1º, II, b, do CC
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 284/STF_ANALOGIA
Razões recursais dissociadas do decidido no acórdão recorrido.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 284/STF
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Beneficiário
- Motivo Determinante
- Deficiência de fundamentação recursal; a recorrente alegou violação a leis que não foram debatidas na origem e apresentou razões dissociadas.
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 375.791 - PE (2013/0240659-2)”
“O caso é de incidência da Súmula 284/STF. Isso porque, nas razões de recurso especial, alegou a ora recorrente violação aos arts. 1º da Lei 12.409/11, 5º da Lei 9.469/1997, 5º e 6º do DL 2.406/1988 e 206, § 1º, II, b, do CC.”
“Em face do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão monocrática negou provimento ao AREsp porque a Sul América apresentou razões totalmente estranhas ao que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (razões dissociadas).