REsp 1.393.829 - SP (2013/0225579-0)
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária aos 59 anos.
Decisões Monocráticas
REsp parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores pagos a maior.
Partes do Processo
WALKÍRIA MAINARDI
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- ReembolsoRevisão ReajusteDanos Materiais
- Dano Moral
- Sem condenação
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Anulação integral da cláusula de reajuste, restituição em dobro e condenação em danos morais.
- Teses do Recorrente
- Alega nulidade absoluta da cláusula de reajuste por faixa etária, direito à devolução em dobro por má-fé da operadora e existência de danos morais indenizáveis.
- Dispositivos Invocados
- art. 51, caput, IV, do CDC, art. 42, parágrafo único, do CDC, art. 6º, VI, do CDC
Admissibilidade
- Conhecimento
- parcialmente_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 5/STJ
Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais.
Súmula 7/STJImpossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (abusividade e danos morais).
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 05/STJSúmula 07/STJSúmula 306/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- Reajuste por faixa etária é lícito desde que não desarrazoado; a devolução de valores pagos indevidamente deve ser simples quando não comprovada má-fé; danos morais não se configuram apenas pelo reajuste abusivo sem prova de angústia grave.
- Precedentes Citados
- REsp 1280211/SPAgRg no AREsp 268.154/RJAgRg nos EDcl no Ag 1227068/PR
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Parcial Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Parcial
- Vitória Final Para
- Parcial
- Motivo Determinante
- O recurso foi provido apenas para assegurar a devolução simples dos valores pagos a maior, mantendo-se o acórdão quanto à validade parcial do reajuste e ausência de danos morais.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.393.829 - SP (2013/0225579-0)”
“EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE.”
“Qualquer conclusão contrária a que chegou o acórdão recorrido não prescindiria do revolvimento do suporte fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta Corte por força dos óbices das Súmulas 07 e 05/STJ.”
“Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores pagos a maior pela autora, corrigidos monetariamente do desembolso e juros moratórios a contar da citação, mantido o acórdão recorrido quanto aos demais pontos.”
Observações
A decisão reformou o acórdão de origem apenas para garantir explicitamente a repetição (simples) do indébito decorrente do reajuste reconhecido como abusivo pelo tribunal a quo.