REsp 1.381.385
RECURSO ESPECIAL
Classificação: A decisão trata da manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo após rescisão do contrato de trabalho, fundamentada na Lei 9.656/98.
Decisões Monocráticas
Negado seguimento ao Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
EZEQUIEL ARAÚJO BISPO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção no plano de saúde por aposentadoria (Art. 31 da Lei 9.656/98)
- Pedidos
- Manutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Reforma do acórdão para reconhecer o direito à manutenção no plano de saúde.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao art. 31 da Lei 9.656/98 e dissídio jurisprudencial sobre o direito de manutenção após aposentadoria/demissão voluntária.
- Dispositivos Invocados
- artigo 31 da Lei Federal n. 9.656/98
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- REsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
O êxito do recurso exigiria a revisão do conjunto probatório para alterar a conclusão de que a aposentadoria não foi provada.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula 07/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Aplicação da Súmula 7/STJ em face da conclusão do Tribunal de origem sobre a falta de prova documental da aposentadoria.
Evidências
“RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.385 - SP (2013/0131401-2)”
“2 - O ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL EXIGIRIA A REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ.”
“Analisando os autos, verifica-se que o apelado, embora alegue ser aposentado à época da demissão sem justa causa, não comprova tal condição. Não há qualquer documento que indique que era aposentado ou a data em que isso ocorreu.”
“Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.”
Observações
A decisão monocrática única encerra o recurso por óbice processual (Súmula 7), mantendo a improcedência do pedido definida pelo TJSP.