AREsp 304089
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Classificação: O processo envolve a Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., operadora de saúde suplementar, em fase de execução de sentença.
Decisões Monocráticas
Agravo em Recurso Especial não provido com base na Súmula 7/STJ.
Partes do Processo
RAQUEL DIAS DA SILVEIRA MOTTA E OUTRO
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Outro
- Subtema
- Honorários advocatícios em execução e embargos à execução
- Pedidos
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Defender a autonomia entre as ações de execução e embargos para incidência autônoma de honorários advocatícios.
- Teses do Recorrente
- Alega violação ao art. 20 do CPC/73, sustentando que a execução e os embargos são ações autônomas e devem gerar honorários distintos.
- Dispositivos Invocados
- artigo 20 do revogado Código de Processo Civil
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Tipo de Recurso
- AREsp
- Óbices
- Súmula 7/STJ
Reexame de matéria fática quanto à suficiência da verba honorária.
- Súmulas Aplicadas
- Súmula n. 7/STJ
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Tese Aplicada
- É possível a fixação única de honorários para execução e embargos; a revisão do valor esbarra na Súmula 7/STJ.
- Precedentes Citados
- AgRg nos EREsp 1098420/RSAgRg no AREsp 704.712/RSSúmula n. 168/STJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Negou Provimento
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- A jurisprudência do STJ admite fixação única de honorários e a análise da suficiência da verba demanda reexame fático (Súmula 7).
Evidências
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 304089 - MG (2013/0052969-8)”
“reexaminar a suficiência da verba é intento que esbarra no óbice de que trata o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.”
“Diante do exposto, nego provimento ao agravo.”
Observações
A decisão trata especificamente de controvérsia sobre honorários advocatícios em fase de execução/embargos contra seguradora, sem discutir cobertura assistencial direta nesta instância.