CC 126.533 - SP (2013/0019837-9)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Classificação: Trata-se de um conflito de competência em ação declaratória visando a manutenção de plano de saúde após demissão do beneficiário.
Decisões Monocráticas
Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté/SP.
Partes do Processo
JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP
JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE TAUBATÉ - SP
SALOMÃO FERNANDES DA SILVA
SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Cancelamento/Rescisão/Manutenção
- Subtema
- Manutenção em plano de saúde de ex-empregadora após demissão sem justa causa.
- Pedidos
- CoberturaManutenção
Recurso no STJ
- Recorrente
- outro
- Objetivo Recursal
- Dirimir conflito negativo de competência entre Juízo do Trabalho e Juízo Cível.
- Teses do Recorrente
- O Juízo suscitante (Trabalho) defende que o seguro saúde é matéria de índole consumerista e não possui relação direta com o contrato de trabalho.
- Dispositivos Invocados
- Lei 9.656/1998, art. 120 do CPC/1973
Admissibilidade
- Conhecimento
- conhecido
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Sim
- Tese Aplicada
- A relação jurídica entre o segurado e o plano de saúde possui natureza civil e consumerista, sem vinculação direta com o contrato de trabalho, sendo competente a Justiça Comum.
- Precedentes Citados
- CC 55.803/SPCC 74.372/SPCC 43.620/SP
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- outro
- Desfecho para Recorrente
- nao informado
- Vitória Final Para
- Não Informado
- Motivo Determinante
- A natureza civil da obrigação, dissociada de pleito trabalhista, atrai a competência da Justiça Estadual.
Evidências
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.533 - SP (2013/0019837-9)”
“verifica-se que a relação jurídica existente entre o segurado ou dependente e o plano de saúde possui natureza civil, sem vinculação com o contrato de trabalho, de modo que deve ser dirimida pela Justiça comum”
“conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Taubaté, SP.”
Observações
Trata-se de decisão em Conflito de Competência, onde o 'resultado_final' refere-se à declaração do juízo competente e não ao mérito do pedido de manutenção do plano em si.