RCL 11097
RECLAMAÇÃO
Classificação: A demanda trata de reajuste abusivo em contrato de seguro saúde por mudança de faixa etária.
Decisões Monocráticas
Liminar indeferida.
Reclamação indeferida liminarmente (não conhecida).
Partes do Processo
DENISE DUTRA WEINER
QUARTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Advogados
Objeto da Ação
- Tema Macro
- Reajuste
- Subtema
- Reajuste por mudança de faixa etária (59 anos)
- Pedidos
- Revisão Reajuste
Recurso no STJ
- Recorrente
- beneficiario
- Objetivo Recursal
- Suspender a decisão da Turma Recursal e reconhecer a abusividade do reajuste de 89,07% aos 59 anos.
- Teses do Recorrente
- O reajuste de 89,07% aos 59 anos é abusivo, viola o CDC e burla o Estatuto do Idoso.
- Dispositivos Invocados
- Resolução 12/2009 STJ, Lei 10.741/2003, Código de Defesa do Consumidor
Admissibilidade
- Conhecimento
- nao_conhecido
- Óbices
- Outro
A reclamante não indicou enunciado de súmula ou precedente em recurso repetitivo (Resolução 12/2009).
Mérito no STJ
- Entrou no Mérito?
- Não
- Precedentes Citados
- Rcl 6.721/MTRcl 3.812/ESEDcl na Rcl 9.698/RSRcl 4.858/RSAgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 819.369/RJ
Resultado e Consequências
- Resultado Final
- Não Conheceu
- Desfecho para Recorrente
- Desfavorável
- Vitória Final Para
- Operadora
- Motivo Determinante
- Inobservância dos requisitos da Resolução 12/2009 do STJ (ausência de confronto com súmula ou repetitivo).
Evidências
“RECLAMAÇÃO Nº 11.097 - RJ (2012/0272782-0)”
“inexistência de abusividade no reajuste de 89,07% sobre a contribuição mensal relativa ao contrato de seguro saúde, em virtude de mudança de faixa etária (59 anos de idade)”
“a reclamante não indica nenhum enunciado de súmula do STJ e tampouco menciona precedente exarado no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento encartado no art. 543 do CPC.”
“com fundamento nos arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009 do STJ e 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO a Reclamação.”
“Com essas considerações, indefiro a liminar.”
Observações
A decisão final de 2014 encerra a Reclamação sem análise de mérito por falta de pressuposto processual específico deste tipo de ação (Res. 12/2009). Embora a decisão de 2012 cite que o Estatuto do Idoso só vale a partir dos 60 anos, tal fundamento foi usado apenas para negar a liminar.